A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece prazo máximo de 24 horas para operadoras de telecomunicações restabelecerem serviços após quitação integral de débitos pelos usuários.
Regras para Restabelecimento
O texto altera a Lei Geral de Telecomunicações e estabelece que operadoras que não cumprirem o prazo deverão oferecer desconto proporcional em valor dobrado aos dias excedidos na fatura subsequente.
O substitutivo do relator Pastor Diniz (União-RR) ao Projeto de Lei 1461/21 permite que a simples comunicação de quitação pelo usuário seja aceita uma única vez como prova de pagamento.
Justificativa da Proposta
Pastor Diniz destacou que telecomunicações são serviços essenciais para trabalho, educação e lazer dos brasileiros. "É preciso que as interrupções sejam limitadas ao menor tempo possível e que o usuário possa acessá-los quando necessitar", defendeu o relator.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.