A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2543/24, que institui a Política Nacional de Promoção ao Bem-Estar Coletivo. A proposta do deputado Rafael Brito (MDB-AL) visa estruturar diretrizes para promover a saúde populacional e combater ações prejudiciais à coletividade.
Objetivos da Política
O projeto estabelece a realização de campanhas de conscientização sobre práticas saudáveis, preservação ambiental e instrução em primeiros socorros. Segundo o autor, o bem-estar coletivo é essencial para garantir vida digna e segura aos cidadãos brasileiros.
Alterações Aprovadas
A relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou duas emendas para adequação financeira. O texto original obrigava União, estados e municípios a destinarem 5% dos recursos publicitários para campanhas de saúde, mas essa regra foi considerada problemática por criar despesas obrigatórias sem estimativa de impacto financeiro.
A primeira emenda estabelece execução pela União em cooperação voluntária com demais entes federativos. A segunda retirou o percentual obrigatório de gastos publicitários, conferindo caráter normativo sem impacto imediato nas contas públicas.
Próxima Tramitação
O projeto, que já passou pela Comissão de Saúde, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Tramita em caráter conclusivo, podendo seguir diretamente ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara.