A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política de Inclusão Digital nos Municípios. A proposta estabelece parceria entre União e prefeituras para ampliar o acesso à internet, utilizando no mínimo 30% dos recursos não reembolsáveis do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Mudança de paradigma
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), ao Projeto de Lei 1938/22, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Segundo Amaro Neto, a proposta representa uma "mudança de paradigma" ao conceder aos municípios a liderança na elaboração dos projetos de inclusão digital.
O relator reduziu o percentual de recursos destinados de 50% para 30% para não comprometer outros projetos estruturantes já financiados pelo fundo. Veja o texto aprovado.
Como funcionará
A aplicação dos recursos será descentralizada. A União definirá diretrizes, lançará editais e selecionará projetos, priorizando localidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Os municípios interessados deverão apresentar projetos e oferecer contrapartidas de 10% a 30% do valor recebido, dependendo do porte da cidade.
Os projetos deverão prever internet gratuita em pontos de acesso público como escolas, bibliotecas, praças, terminais de transporte e postos de saúde. Os municípios também precisarão criar um Conselho Municipal de Inclusão Digital com participação da sociedade civil, setor empresarial e comunidade acadêmica.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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