A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza empresas a incluírem plano de saúde animal entre os benefícios oferecidos aos trabalhadores, sem que esse valor integre o salário ou a base de contribuição previdenciária.
Detalhes da Proposta
O texto aprovado é a versão do relator deputado Paulo Guedes (PT-MG) para o Projeto de Lei 5636/23, de autoria do deputado Felipe Becari (Pode-SP). A medida permite ao empregador custear serviços médico-veterinários e veterinário-odontológicos para animais domésticos dos funcionários.
Justificativa dos Parlamentares
"Essa iniciativa poderá contribuir para a melhoria nas relações de trabalho e na qualidade de vida dos trabalhadores e para fomentar a responsabilidade social das empresas", destacou Paulo Guedes em seu parecer. O autor original, Felipe Becari, argumentou que "assim como a legislação trabalhista e previdenciária dá tratamento adequado aos benefícios para a saúde humana, é importante que esse cuidado também se volte aos animais".
Alterações Legislativas
O substitutivo modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Orgânica da Seguridade Social. O texto prevê que o Poder Executivo poderá estabelecer critérios específicos para a concessão do benefício.
Próximas Etapas
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, o projeto ainda precisará ser aprovado pelo Senado para se tornar lei. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.