A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2446/25, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de placas acessíveis em estações rodoviárias e ferroviárias em todo o país.
Objetivo da Proposta
De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a iniciativa visa garantir que pessoas com deficiência visual possam se orientar e planejar seus deslocamentos de forma autônoma. O projeto determina a instalação de placas no formato Braille ou outros formatos acessíveis nos pontos de embarque e desembarque.
Detalhes da Implementação
As placas deverão conter a relação completa das linhas de transporte disponíveis, acompanhadas de mapas táteis que facilitem a navegação no local. A medida busca assegurar o direito à acessibilidade previsto na Constituição Federal e reforçado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Posição do Relator
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator da proposta na comissão, recomendou sua aprovação com uma modificação técnica que não alterou o mérito. Segundo ele, embora o Estatuto já preveja acessibilidade nos transportes, a especificação para pessoas com deficiência visual é fundamental.
"Trata-se de caso específico, que merece ficar bem destacado na legislação. Caso contrário, as necessidades das pessoas com deficiência visual em ambientes desafiadores como estações poderiam ser satisfeitas com soluções menos completas", defendeu o parlamentar.
Próximas Etapas
Após aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos deputados e senadores.