A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece pensão especial para vítimas de ataques violentos em escolas com múltiplas vítimas. O benefício de um salário mínimo será pago pela União de forma vitalícia a estudantes, professores e profissionais de educação afetados.
Extensão do Benefício aos Familiares
Em casos de morte da vítima, a pensão será estendida a pais, irmãos, cônjuges, companheiros e dependentes. Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar sequelas físicas ou psicológicas através de perícia médica oficial.
Acumulação com Outros Benefícios
A pensão especial poderá ser acumulada com outros benefícios previdenciários existentes. Além disso, o recebimento da pensão não prejudicará o direito da vítima e familiares de buscar indenização civil contra o agressor responsável pelo ataque.
Mudanças no Projeto Original
Os parlamentares aprovaram substitutivo da relatora deputada Tabata Amaral (PSB-SP) ao Projeto de Lei 1691/23, do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). A proposta original previa indenização fixa com valores variáveis, sem caráter vitalício.
"Compete ao poder público definir políticas públicas voltadas à prevenção da violência. O Estado também deve se responsabilizar pelas consequências que a violência escolar acarreta aos profissionais da educação, aos estudantes e seus familiares", defendeu a relatora.
Próximas Etapas
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Confira a íntegra do texto aprovado pela Comissão de Educação