A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao segurado especial da Previdência Social receber pensão por morte com valor superior ao salário mínimo. Atualmente, essa situação resulta na perda da condição de segurado especial.
Alterações na Legislação Previdenciária
A proposta modifica a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social. Pelas normas vigentes, o segurado especial tem direito a pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-reclusão limitados a um salário mínimo (R$ 1.518 em 2025).
Justificativa da Mudança
O relator deputado Bohn Gass (PT-RS) destacou que "a Emenda Constitucional 103 estabeleceu a possibilidade de acúmulo entre a aposentadoria e a pensão por morte até o valor do teto do Regime Geral da Previdência Social". Segundo ele, "a legislação é hoje mais limitadora do que a Constituição".
Beneficiários da Proposta
O deputado Pezenti (MDB-SC), autor do Projeto de Lei 265/24, explicou que são segurados especiais "o produtor rural, seu cônjuge ou companheiro, os filhos maiores de 16 anos ou que estejam trabalhando na atividade rural e outros integrantes da família".
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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