A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2218/24, que estabelece penalizações mais rigorosas para agentes públicos que cometerem atos de improbidade administrativa durante calamidades públicas.
Foco em Desvio de Doações
A proposta, de autoria da deputada Rosangela Moro (União-SP), visa punir especificamente casos envolvendo falso pretexto de arrecadação de doações ou uso indevido de recursos destinados às vítimas para benefício próprio ou de terceiros. A medida inclui essa hipótese como ato capaz de gerar enriquecimento ilícito na Lei de Improbidade Administrativa.
Justificativa da Medida
A relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), defendeu a aprovação argumentando que o projeto reforça o regime de responsabilização dos agentes públicos. "A ocorrência de ilícitos administrativos em contextos de calamidade revela maior reprovabilidade da conduta, por se dar em ambiente de comoção social, vulnerabilidade coletiva e alocação extraordinária de recursos", declarou.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado por deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.