A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a participação obrigatória da União no cofinanciamento de ações de assistência social durante situações de emergência ou calamidade pública.
Formalização de Prática Já Existente
O substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 1777/20 altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para determinar que União, estados, Distrito Federal e municípios deverão atender e cofinanciar ações socioassistenciais em crises.
"Esta proposta formaliza a necessária participação da União na concessão desses benefícios, o que já vinha ocorrendo na prática", explicou a relatora. O auxílio emergencial criado durante a pandemia de Covid-19 exemplifica essa atuação federal em situações excepcionais.
Tramitação e Próximos Passos
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, a proposta ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei.
A medida visa garantir segurança jurídica e previsibilidade no atendimento social durante emergências, estabelecendo responsabilidades claras para todos os entes federativos no sistema de proteção social brasileiro.