A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição que limita o pagamento de precatórios (PEC 66/23). O parecer seguirá para análise do Plenário ainda hoje.
Novas regras para renegociação
O texto estabelece nove faixas de negociação para o pagamento de precatórios, com percentuais da receita corrente líquida (RCL) variando de 1% a 5%, conforme o endividamento do município. Uma das principais mudanças é a substituição do indexador da dívida, que passa da taxa Selic para o IPCA + 2%.
Para débitos municipais com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o parecer limita o pagamento a 1% da RCL, permitindo parcelamento em 300 vezes com correção pelo IPCA e juros máximos de 4% ao ano. O texto também prevê a incorporação gradual das despesas com precatórios na meta fiscal a partir de 2027, em no mínimo 10% a cada ano.
Posicionamentos divergentes
O relator Baleia Rossi argumentou que o texto vai "fazer justiça principalmente com o cidadão", disponibilizando mais recursos para os prefeitos impulsionarem a economia municipal. O deputado Rogério Correia (PT-MG) elogiou a possibilidade de renegociação das dívidas municipais com a União em até 360 meses, nas mesmas condições previstas para os estados no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Por outro lado, a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) criticou a proposta, afirmando que esta seria a oitava vez que o Congresso posterga o pagamento de "um direito que é líquido e certo", destacando que 90% dos precatórios são créditos alimentares. A deputada Bia Kicis (PL-DF) também manifestou preocupação, defendendo que "não é justo que para resolver um problema real e grave de dificuldade financeira isso caia de novo nos ombros daquela pessoa vulnerável que é credora".
Após acordo, a comissão decidiu que os dois destaques apresentados ao texto serão discutidos diretamente no Plenário, incluindo uma proposta do deputado Gilson Daniel (Pode-ES) sobre a uniformização previdenciária para os municípios.