A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a destinação de recursos financeiros, técnicos e humanos para a produção e veiculação permanente de campanhas educativas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher por parte de todos os níveis de governo.
O PL 481/25, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES), estabelece que as campanhas devem ser veiculadas em todos os meios de comunicação, incluindo emissoras de rádio e TV, com ênfase nas medidas previstas na Lei Maria da Penha e na Lei do Feminicídio.
Mudanças no texto original
O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), apresentou parecer favorável ao projeto com uma emenda que retirou a exigência de frequência mínima de 24 inserções anuais. Segundo ele, "a definição de periodicidade das inserções em meios de comunicação pode ser matéria melhor regulada por norma infralegal, garantindo maior flexibilidade técnica às administrações públicas responsáveis".
Formatos e monitoramento
As campanhas deverão utilizar linguagem acessível e ser veiculadas em diversos formatos, incluindo vídeos, áudios, materiais impressos e mídias sociais, com prioridade para horários de grande audiência. A eficácia das ações será monitorada por um comitê intergovernamental com participação da sociedade civil, que avaliará o impacto das mensagens e poderá sugerir ajustes.
A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.