A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novas obrigações para operadoras de telefonia móvel no combate ao furto e roubo de celulares. A proposta determina que as empresas forneçam à polícia informações sobre aparelhos objeto de crimes.
Dados obrigatórios e proteção de privacidade
Pelo texto aprovado, as operadoras deverão informar o número da linha associado ao IMEI (número de identificação único) do aparelho mediante pedido fundamentado da autoridade policial. O objetivo é identificar se o celular furtado ou roubado está sendo utilizado com outro número de telefone.
No entanto, a proposta estabelece proteções importantes: dados de geolocalização em tempo real ou histórica, bem como informações que permitam inferir deslocamentos, hábitos ou redes de relacionamento, só poderão ser fornecidos com ordem judicial específica.
Responsabilidades das operadoras
As empresas de telefonia móvel terão ainda outras obrigações: bloquear o IMEI dos celulares a pedido da autoridade policial, colaborar na identificação e localização dos aparelhos, e manter registros atualizados de celulares bloqueados compartilhando essas informações com órgãos competentes.
Punições por descumprimento
O relator deputado Alberto Fraga (PL-DF) incluiu punições administrativas de advertência e multa para operadoras que descumprirem as regras, sem prejuízo de sanções civis e penais. A violação das normas é equiparada à obstrução à Justiça, especialmente em casos de organização criminosa.
O Projeto de Lei 1239/24, de autoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça em caráter conclusivo.