A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece nova obrigação para estabelecimentos comerciais que vendem ciclomotores. O Projeto de Lei 5479/23, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), determina que as lojas devem informar por escrito aos compradores sobre todas as exigências legais para conduzir esses veículos.
Informações obrigatórias
As orientações devem ser fornecidas de forma clara e incluir detalhes sobre a necessidade de registro e licenciamento no órgão de trânsito competente, além dos equipamentos de segurança obrigatórios. A medida visa combater a circulação irregular de ciclomotores, que segundo o parlamentar paraibano, tem causado acidentes e infrações de trânsito.
Definição e requisitos
Conforme a Resolução 996/23 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ciclomotor é definido como veículo de duas ou três rodas equipado com motor de combustão interna de até 50 cm³ ou motor elétrico de até 4 kW, com velocidade máxima limitada a 50 km/h. Para conduzir esses veículos, é necessário possuir habilitação categoria A (motocicletas) ou autorização ACC específica.
Aprovação e próximos passos
O relator deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) recomendou a aprovação, destacando que "esses esclarecimentos, quando apresentados de forma acessível, podem realmente proteger os consumidores de possíveis multas, penalidades ou mesmo acidentes". O projeto prevê punições para estabelecimentos que descumprirem a nova regra.
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado para se tornar lei.