A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica o Código Florestal estabelecendo novas diretrizes para recomposição de áreas desmatadas dentro da reserva legal, com aplicação em todos os biomas brasileiros.
Regras para Propriedades de Até 1,5 Mil Hectares
Segundo a proposta aprovada, a vegetação suprimida dentro da reserva legal poderá ser recomposta através do plantio de espécies nativas. A medida beneficiará imóveis rurais com até 1,5 mil hectares, oferecendo alternativa para regularização ambiental.
A reserva legal constitui área com vegetação nativa que todo imóvel rural deve preservar para manter a biodiversidade local. O Código Florestal atual restringe a retirada dessa vegetação, exigindo autorização prévia dos órgãos competentes.
Ampliação do Escopo Original
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator deputado Pezenti (MDB-SC) ao Projeto de Lei 2432/24, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO). A proposta inicial limitava a aplicação apenas à Amazônia Legal, mas foi expandida para todo território nacional.
"As questões de recomposição e regularização ambiental não se restringem a um único bioma, mas são comuns a todo o território nacional", justificou Pezenti.
Procedimentos e Documentação
Para iniciar o processo de recomposição, o proprietário rural deverá notificar o órgão ambiental fornecendo:
- Planta de localização da área a ser recomposta
- Tipos das espécies da flora a serem utilizadas
- Plano simplificado de manejo da área, priorizando corredores ecológicos
Após protocolar a proposta junto ao órgão ambiental, o proprietário ficará protegido de sanções administrativas, exceto em caso de descumprimento do cronograma estabelecido.
Segurança Jurídica
O relator propôs incluir novo artigo no Código Florestal garantindo maior segurança jurídica aos produtores. O dispositivo estabelece o caráter especial da norma de regularização ambiental, assegurando aplicação nacional e possibilidade de abranger fatos anteriores ao código.
"Buscamos garantir maior abrangência e efetividade ao projeto, assegurando que a política de recomposição ambiental seja uniforme em todo o território nacional e ofereça segurança jurídica aos produtores rurais", explicou Pezenti.
Próximas Etapas
O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação do Senado Federal.