A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê multa para quem estacionar veículos em acessos reservados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O infrator poderá ter o carro guinchado.
Alteração no Código de Trânsito
O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, o código já determina multas para veículos estacionados em faixas de pedestre ou guias rebaixadas destinadas à entrada ou saída de veículos.
Por recomendação do relator, deputado Mersinho Lucena (PP-PB), foi aprovada a versão elaborada por comissões da Câmara para o Projeto de Lei 4937/20, originário do Senado. O relator ajustou a redação devido a mudanças recentes no CTB.
Recursos para Acessibilidade
A arrecadação com as multas poderá financiar obras e projetos de acessibilidade. Hoje, a receita é aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.