A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece sanções rigorosas para empresas de tecnologia e redes sociais que não conseguirem impedir a criação e circulação de pornografia falsa produzida por inteligência artificial.
Multas podem chegar a 50 mil salários-mínimos
O texto aprovado prevê multas de até 2% do faturamento do grupo econômico, com limite máximo de 50 mil salários-mínimos. Em casos de descumprimento reiterado, as empresas podem ter o uso de ferramentas de IA completamente proibido para fins específicos.
O substitutivo foi apresentado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), relator do Projeto de Lei 2688/25, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE). A medida tem como objetivo principal proteger crianças, adolescentes e adultos contra a manipulação não consensual de imagens íntimas.
Foco na exploração sexual digital
Embora o projeto original previsse um marco regulatório amplo para toda a inteligência artificial no Brasil, o relator optou por restringir a proposta especificamente à exploração sexual digital. Segundo Alencar, a regulamentação geral da IA já está sendo debatida por uma comissão especial da Câmara, mas o uso da tecnologia para criar pornografia falsa exige resposta imediata.
Principais regras estabelecidas
O substitutivo torna ilegal o uso de IA para criar imagens ou vídeos sexuais envolvendo pessoas que não autorizaram o uso de sua imagem. As principais determinações incluem:
- Proibição absoluta de conteúdo sexual envolvendo menores de 18 anos, mesmo que as pessoas não sejam reais
- Exigência de consentimento expresso para adultos
- Obrigatoriedade de marca d'água identificando conteúdo sintético
- Implementação de marcas digitais invisíveis para rastreamento
Obrigações das plataformas digitais
As empresas desenvolvedoras de ferramentas de IA e redes sociais deverão adotar medidas técnicas para impedir a geração de pornografia deepfake, manter canais acessíveis para denúncias e remover conteúdo ilegal rapidamente após notificação.
O projeto também determina indenização por danos morais e materiais às vítimas. No caso de imagens envolvendo menores de idade, a responsabilidade independe de intenção de lucro ou de causar dano específico.
A proposta seguirá para análise das comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.