A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece multa para instituições financeiras que cobrarem tarifas indevidas de organizações da sociedade civil (OSCs) que recebem recursos públicos por meio de parcerias com órgãos governamentais.
Valor da Penalidade
A multa será equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente, aplicada independentemente de culpa da instituição financeira. A penalidade não exclui outras sanções previstas na legislação do sistema financeiro nacional.
Contexto Legal
O Projeto de Lei 3369/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa reforçar dispositivo já existente na Lei 13.019/14, que regula as OSCs e prevê isenção tarifária para recursos de parcerias públicas.
Segundo a relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), a medida reconhece o papel fundamental das organizações sociais e garante que recursos públicos sejam geridos de forma transparente e alinhada ao interesse coletivo.
Procedimento para Aplicação
A proposta estabelece que a cobrança só será considerada indevida após a OSC comunicar oficialmente ao banco sobre sua parceria com o poder público e possuir conta específica vinculada a essa parceria. A alteração foi sugerida pela Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) para garantir devido processo legal e evitar penalizações automáticas.
Próximas Etapas
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público e seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.