A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer regras específicas de afastamento entre agressor e vítima no ambiente de trabalho público.
Novas Regras de Proteção
A principal mudança determina que a administração pública deve afastar o agressor do convívio com a vítima através de movimentação funcional, incluindo remoção, redistribuição, cessão ou requisição, durante toda a vigência da medida protetiva. As medidas se aplicam quando vítima, parentes próximos e agressor trabalham no mesmo órgão ou quando a mulher precisa frequentar o local por razões profissionais.
Trabalho Remoto como Alternativa
Quando a movimentação não for viável por falta de vagas, órgãos disponíveis ou demanda de trabalho, a vítima poderá escolher se ela ou o agressor exercerá as atividades em regime de trabalho remoto, garantindo o distanciamento físico necessário.
Ampliação do Escopo
A comissão aprovou a versão da relatora Delegada Ione (Avante-MG), que expandiu o projeto original da deputada Camila Jara (PT-MS). O novo texto abrange todas as esferas da administração pública e proíbe qualquer relação de chefia entre agressor e vítima, inclusive no teletrabalho.
Próximos Passos
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.