A comissão mista sobre a Medida Provisória 1308/25 aprovou nesta terça-feira (2) o parecer do relator deputado Zé Vitor (PL-MG), que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE). O texto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados ainda hoje, conforme anunciou a presidente da comissão, senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Exigência de Estudos Ambientais
Entre as principais novidades do projeto de lei de conversão está a obrigatoriedade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) para emissão da LAE. Segundo o relator, "essa medida tende a contribuir para que o procedimento especial não seja banalizado, concentrando-se nos projetos estratégicos e de maior impacto".
Proteção às Comunidades Atingidas
O texto aprovado garante que comunidades atingidas terão direito a assessoria técnica independente durante audiências públicas, custeada pelo empreendedor. A LAE será aplicada a atividades consideradas estratégicas pelo Conselho de Governo, órgão que assessora o presidente da República em políticas ambientais.
Fim do Licenciamento Monofásico
O relator manteve a regra que elimina o licenciamento em fase única, estabelecendo que o processo deve ocorrer em etapas (licenças prévia, de instalação e de operação). Para rodovias estratégicas, a análise ambiental deverá ser concluída em até 90 dias após entrega dos estudos.
Restrições à Licença Simplificada
O parecer criou lista de situações onde não será possível usar a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), incluindo empreendimentos minerários, projetos com remoção populacional, atividades em terras indígenas e territórios quilombolas, entre outras restrições específicas para proteção ambiental.