A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante acesso gratuito à merenda escolar para professores, servidores técnico-administrativos e demais trabalhadores das escolas públicas.
Ampliação do Programa de Alimentação Escolar
O Projeto de Lei 1636/25, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), foi aprovado com substitutivo da relatora Socorro Neri (PP-AC). A proposta reconhece que a qualidade da educação está diretamente ligada às condições oferecidas aos profissionais da educação.
"Ao contemplar toda a comunidade da escola, o projeto fortalece vínculos, estimula o sentimento de pertencimento e promove maior integração entre estudantes e trabalhadores", destacou a relatora.
Principais Mudanças no Texto
O substitutivo aprimorou pontos importantes da proposta original. Além de garantir o acesso gratuito à alimentação, o texto incluiu expressamente os servidores técnico-administrativos e estabeleceu critérios de segurança alimentar adequados à faixa etária dos trabalhadores.
A proposta prevê que a alimentação seja servida, sempre que possível, no mesmo espaço e horário para estudantes e trabalhadores, promovendo convivência saudável e maior integração na comunidade escolar.
Aspectos Financeiros e Normativos
O direito à alimentação não implicará redução salarial nem supressão de auxílio-alimentação existente. O financiamento continuará baseado no número de alunos matriculados na educação básica pública, conforme dados do censo escolar.
A alimentação servida aos trabalhadores deverá respeitar as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), incluindo aquisição de alimentos da agricultura familiar e controle social pelos Conselhos de Alimentação Escolar.
Tramitação
O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores.