A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novas regras de transparência para contratações públicas e regulamenta o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Alterações na Lei de Licitações
O substitutivo aprovado, relatado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), modifica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O texto original é de autoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA) através do Projeto de Lei 1082/25.
Principais Mudanças
A proposta determina que editais e anexos sejam divulgados simultaneamente, sem restrições de acesso. Além disso, estabelece a obrigatoriedade de publicação de atos de contratação direta, contratos e aditamentos tanto no PNCP quanto em sites oficiais dos órgãos.
Anualmente, os órgãos públicos deverão divulgar a lista de empresas beneficiadas nas contratações e os valores destinados a cada uma, aumentando o controle social sobre os gastos públicos.
Próxima Etapa
O projeto seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação, precisará passar pelo Senado Federal para se tornar lei. A iniciativa conta com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).