A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite ampliar a oferta de moradias para pessoas com deficiência em programas habitacionais quando a demanda superar a reserva mínima atual de 3%.
Alteração no Estatuto da Pessoa com Deficiência
O Projeto de Lei 413/25, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), foi aprovado com modificação da Comissão de Desenvolvimento Urbano, tornando facultativa a ampliação da oferta além da reserva mínima.
Justificativa da Proposta
O relator Duarte Jr. (PSB-MA) destacou que a reserva mínima de 3% pode não atender a realidade de determinados territórios com maior demanda de pessoas com deficiência. "Manter-se restrito ao limite legal atual significaria, em muitos casos, negar o acesso a um direito básico a essa população", afirmou o parlamentar.
Tramitação
O projeto segue em caráter conclusivo para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
A medida visa garantir maior acesso à moradia para pessoas com deficiência, adequando a oferta habitacional às necessidades regionais específicas.