A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reforça a prioridade no atendimento já existente para cuidadores e familiares de pessoas com deficiência.
Mudanças na Lei do Atendimento Prioritário
A proposta altera a Lei do Atendimento Prioritário para determinar que o atendimento prioritário estendido aos acompanhantes deve estar claro e explícito nos informativos de identificação e sinalização do serviço.
O texto aprovado foi elaborado pelo relator deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) para o Projeto de Lei 3505/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). O projeto original garantia atendimento prioritário aos cuidadores familiares quando acompanhando a pessoa cuidada.
Direito Já Previsto em Lei
Conforme observou o relator, o objetivo do projeto já se encontra previsto em normas vigentes, como a Lei Brasileira de Inclusão, a Lei da Acessibilidade e a Política Nacional de Cuidados.
"A valorização do cuidado confere voz às famílias atípicas, que muitas vezes dedicam-se de forma exclusiva, buscando oferecer conforto, tratamento adequado e melhores condições de vida", destacou Cathedral. O deputado enfatizou que a proposição evitará que a falta de comunicação clara constitua barreira ao exercício da prioridade legalmente assegurada.
Próximos Passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.