A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que equipara os veículos transportando mulheres em trabalho de parto àqueles em serviço de urgência. A proposta (PL 621/24) garante livre estacionamento e parada, além de preferência no trânsito.
Alterações no Código de Trânsito
O texto modifica o Código de Trânsito Brasileiro para incluir essas garantias. Os veículos que conduzem gestantes em trabalho de parto terão as mesmas prerrogativas de ambulâncias e veículos de socorro, incluindo livre circulação e estacionamento.
Proteção Legal para Condutores
O relator Hugo Leal (PSD-RJ) apresentou versão que inclui proteção legal para motoristas. Em casos de trabalho de parto iminente, infrações de trânsito poderão ser justificadas por estado de necessidade ou legítima defesa de terceiro, desde que exercidas com prudência.
Avaliação Caso a Caso
"Não se trata de direito absoluto, mas sua aplicabilidade deve ser avaliada pela autoridade de trânsito, considerando-se o caso concreto", destacou o deputado. A medida busca criar política pública de proteção às mulheres em período gestacional.
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação, seguirá para o Senado Federal para se tornar lei.