A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante às pessoas com deficiência o direito a uma jornada de trabalho reduzida, mantendo a remuneração integral, desde que comprovem a necessidade por meio de avaliação técnica.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), ao Projeto de Lei 3290/23, originalmente proposto pelo deputado Bruno Ganem (Pode-SP). Enquanto o projeto inicial previa uma redução fixa de uma hora diária na jornada, o substitutivo tornou esse direito facultativo e condicionado à comprovação de necessidade.
Justificativa da mudança
"Nem todas as pessoas com deficiência desejam ou necessitam de uma jornada reduzida", explicou o relator em sua justificativa. "Muitos podem preferir a jornada integral para preservar sua remuneração, sua progressão funcional ou simplesmente por se sentirem plenamente aptos ao exercício da função sem limitação de tempo", complementou Duarte Jr.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que atualmente estabelece jornada de trabalho de até 8 horas, sem distinção específica para pessoas com deficiência.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pelo Senado após concluir sua tramitação na Câmara dos Deputados.
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