A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante aos trabalhadores que cuidam de pessoas com deficiência o direito de solicitar jornada de trabalho mais flexível. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Prazo e justificativa técnica
Segundo o texto aprovado, o empregador terá prazo de até 30 dias para responder ao pedido do funcionário, devendo apresentar justificativa técnica para sua decisão. Quando não for possível atender à solicitação, a empresa deve oferecer alternativas que permitam ao trabalhador manter a atividade de cuidado.
Modalidades de flexibilização
Entre as alternativas previstas estão a redução da jornada, redistribuição das horas trabalhadas, mudança de horários e trabalho remoto parcial ou total. O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator da matéria, destacou que o novo texto garante maior segurança jurídica para ambas as partes.
Proteção contra discriminação
A proposta também assegura o direito à reintegração no emprego quando a demissão ocorrer de forma comprovadamente discriminatória. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 3446/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que inicialmente tornava a flexibilização obrigatória.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, a matéria será encaminhada ao Senado Federal para completar o processo legislativo.