A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 179/25, que estabelece isenção tributária para empresas estatais envolvidas na construção e venda de imóveis destinados a famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.
Requisitos para o Benefício
A medida beneficia empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, desde que a participação do ente federado (União, estados ou municípios) seja igual ou superior a 90% do capital social. O projeto visa otimizar investimentos públicos na área habitacional.
Tributos Isentos
A proposta exclui subvenções públicas da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Também isenta as receitas da venda desses imóveis do pagamento de PIS/Pasep e Cofins, além de reduzir a zero as alíquotas do IBS e CBS nessas operações específicas.
Justificativa do Projeto
O relator Eli Borges (PL-TO) destacou que a medida fortalece a política habitacional ao evitar que recursos destinados à construção de casas populares retornem à União como impostos. O autor Beto Richa (PSDB-PR) enfatiza o objetivo de reduzir o déficit habitacional brasileiro, estimado em 6 milhões de domicílios em 2022.
Tramitação
O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Após aprovação na Câmara, será encaminhado ao Senado Federal para deliberação final.
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