A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 192/24, que estabelece redução do IPTU para imóveis equipados com sistemas de reúso de água. A medida beneficia propriedades que utilizem águas de chuva e águas cinzas provenientes de chuveiros e máquinas de lavar.
Critérios para o Benefício
Para obter o desconto no IPTU, os imóveis devem atender requisitos específicos estabelecidos pela legislação municipal. A rede hidráulica e o reservatório para acúmulo de águas de chuva e cinzas precisam ser independentes do sistema de abastecimento público.
Impacto Ambiental e Urbano
O relator Max Lemos (PDT-RJ) destacou que "a iniciativa incentiva práticas que ampliam a eficiência hídrica, reduzem a pressão sobre os sistemas públicos de abastecimento e fortalecem a adaptação das cidades aos impactos das mudanças climáticas".
Tramitação Legislativa
O projeto do deputado Pedro Campos (PSB-PE) já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ir ao Plenário da Câmara.
A proposta altera o Código Tributário Nacional e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.