A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 651/25, de autoria do deputado Eduardo Velloso (União-AC), que estabelece definição expressa de maus-tratos nas legislações de proteção à criança e ao adolescente.
Definição Legal de Maus-Tratos
O texto aprovado conceitua maus-tratos como "quaisquer formas de ação, omissão voluntária ou negligência que causem sofrimento físico, psicológico, sexual, institucional ou patrimonial à criança ou ao adolescente, privando-o de condições adequadas para o seu desenvolvimento, segurança, saúde, dignidade e bem-estar".
Justificativa da Proposta
A relatora deputada Meire Serafim (União-AC) destacou que a ausência de definição clara sobre maus-tratos na legislação atual pode comprometer a eficácia das medidas protetivas. "Em muitos casos, situações de negligência, abuso emocional ou psicológico, a definição do que configura maus-tratos não está devidamente definida em lei", explicou.
Alterações Legislativas
A proposta modifica três importantes marcos legais: o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Henry Borel e a Lei da Escuta Protegida.
Próximas Etapas
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, a matéria deverá ser analisada pelo Senado Federal para se tornar lei.