A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece incentivos fiscais significativos para o setor de transporte coletivo alternativo. O Projeto de Lei 6168/23 beneficia cooperativas de vans e profissionais autônomos da categoria.
Regime Especial de Incentivos
O Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitaup) prevê redução substancial de tributos sobre a prestação desses serviços e aquisição de insumos essenciais, como combustíveis e peças de reposição.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta estabelece vigência de cinco anos para o programa, com teto de desoneração definido anualmente pela União.
Benefícios Fiscais Detalhados
O texto aprovado reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento do transporte alternativo. Também elimina a alíquota da Cide-combustíveis do óleo diesel utilizado na atividade, além das contribuições PIS/Pasep e Cofins sobre combustíveis, veículos, chassis, carrocerias e pneus.
Critérios de Participação
O projeto estabelece critérios rigorosos para adesão ao programa. Ficam excluídos transportadores com pendências junto ao FGTS, INSS e fiscos federal, estaduais ou municipais, bem como aqueles que descumprirem as regras estabelecidas.
O relator Thiago Flores (Republicanos-RO) modificou o texto original, retirando a obrigatoriedade de participação para municípios com mais de 50 mil habitantes, preservando assim a autonomia municipal para organizar seus serviços de transporte.
Tramitação
O projeto segue em caráter conclusivo para análise das comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, seguirá para o Senado Federal.