A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o governo federal a criar incentivos fiscais para empresas que investirem em saneamento básico. A medida visa acelerar a universalização dos serviços, cuja meta é 2033.
Urgência na universalização
O projeto, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), foi aprovado com parecer favorável do relator Hildo Rocha (MDB-MA). Segundo estudos citados pelo relator, no ritmo atual de investimentos, a universalização do saneamento só seria alcançada em 2070 - 37 anos após a meta estabelecida.
"O setor público, por si só, não possui a capacidade de investimento para suprir essa demanda", destacou Hildo Rocha, justificando a necessidade de atrair investimento privado através de incentivos fiscais.
Mudanças no texto original
O relator promoveu alterações significativas na proposta original. A principal mudança foi atribuir ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) a função de monitorar os incentivos, substituindo a criação de uma nova Comissão Nacional de Acompanhamento prevista inicialmente.
Outra modificação importante foi a remoção da lista específica de incentivos fiscais, que incluía reduções no Imposto de Renda e no IPI. Agora, o projeto concede autorização geral para o governo criar o regime de incentivos, sem detalhar previamente quais impostos serão afetados.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Atualmente, os incentivos fiscais para saneamento são indiretos, beneficiando investidores que compram debêntures do setor ou reduzindo impostos sobre materiais de construção, mas sem impactar diretamente o Imposto de Renda das operações das empresas.