A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante a emissão gratuita da segunda via de documentos perdidos ou destruídos durante desastres naturais. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), beneficia vítimas que perderam documentos pessoais e patrimoniais em situações de emergência.
Documentos contemplados pela medida
O Projeto de Lei 1729/24 abrange diversos tipos de documentos, incluindo Registro Civil (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), certidões e escrituras relacionadas à propriedade de imóveis. A medida altera a Lei dos Registros Públicos para incluir essa gratuidade em casos específicos.
Critérios para obter o benefício
Para ter direito à emissão gratuita, o interessado deve comprovar residência na região em situação de emergência ou calamidade pública. O pedido deve ser feito em até 90 dias após o reconhecimento oficial da situação de desastre, garantindo agilidade no processo de recuperação documental.
Justificativa da proposta
A relatora na comissão, deputada Silvia Cristina (PP-RO), destacou que a emissão de segunda via representa um custo inesperado para famílias já vulnerabilizadas. "A medida visa assegurar, de forma célere e desburocratizada, o acesso a direitos básicos das famílias impactadas por desastres naturais", afirmou a parlamentar.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Após aprovação nessas instâncias, a proposta seguirá para o Senado Federal antes de se tornar lei. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei