A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5444/25, que elimina a obrigatoriedade de perícia médica periódica para pessoas com incapacidade permanente na concessão e substituição de cadeira de rodas motorizada.
Mudanças no Estatuto da Pessoa com Deficiência
A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para incluir essa dispensa. Casos com suspeita fundamentada de fraude ou erro ainda devem passar pela reavaliação médica.
Justificativa da Medida
Segundo a autora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), a natureza permanente e irreversível de determinadas deficiências elimina a possibilidade de reversão do quadro clínico. "A exigência de perícias periódicas, nessas circunstâncias, além de burocrática e onerosa, gera constrangimentos indevidos às pessoas com deficiência", argumentou.
Borges citou precedentes legais que já dispensaram segurados da Previdência Social e beneficiários do BPC dessas reavaliações quando a incapacidade for permanente.
Racionalização de Recursos
O relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), destacou que o projeto simplifica procedimentos administrativos e contribui para a racionalização do gasto público, evitando consultas e perícias médicas desnecessárias.
Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.