A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que elimina a isenção penal para crimes patrimoniais cometidos no contexto de violência doméstica contra a mulher. A medida altera regras estabelecidas na Lei Maria da Penha.
Mudança nas Escusas Absolutórias
Atualmente, o Código Penal permite que agressores sejam isentos de pena por crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges ou familiares, desde que sem violência física ou grave ameaça. A nova proposta remove essa proteção legal quando há violência doméstica.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 1623/25, do deputado Célio Studart (PSD-CE). A proposta original não abordava a questão da representação formal da vítima.
Justificativa dos Parlamentares
Segundo Delegada Ione, o projeto contribui para reduzir a reincidência e proteger as vítimas. "A Lei Maria da Penha foi concebida para tutelar a mulher em suas múltiplas dimensões, alcançando também a violência patrimonial, frequentemente concatenada a outras formas de agressão", declarou.
O deputado Célio Studart afirmou que a proposta corrige anacronismo legal. "Não podemos permitir que laços familiares sirvam de escudo para quem comete crimes em contextos de violência doméstica. Isso é incompatível com os direitos das mulheres", defendeu.
Dados Alarmantes
Os tribunais julgaram em 2024 quase 11 mil processos de feminicídio – aumento de 225% em relação a 2020. Cerca de 582 mil medidas protetivas foram concedidas, com tempo médio para decisão reduzido de 16 dias (2020) para 5 dias (2024), segundo o Conselho Nacional de Justiça.
Próximas Etapas
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.