A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (22) a medida provisória que elimina a cobrança da taxa de verificação de taxímetros por cinco anos. A MP 1305/25 foi aprovada com modificações e seguirá como projeto de lei de conversão para análise no Plenário da Câmara.
Economia de R$ 9 milhões anuais
A medida beneficia cerca de 300 mil taxistas do país, que deixarão de pagar a taxa de R$ 52 tanto na aquisição do equipamento quanto nas revisões periódicas. Segundo estimativas governamentais, a mudança resultará em economia de R$ 9 milhões por ano para a categoria.
O relator deputado José Nelto (União-GO) destacou que o projeto "amplia o escopo da medida provisória, incluindo dispositivos que garantem aos taxistas a transferência legal e segura das outorgas, a modernização e desburocratização dos custos".
Mudanças nas inspeções periódicas
Além da isenção da taxa, a MP altera a periodicidade das inspeções obrigatórias. As verificações, antes realizadas anualmente, passam a ocorrer a cada dois anos. A obrigatoriedade permanece para municípios acima de 50 mil habitantes, mas sem custo para os motoristas.
Cessão de direitos regulamentada
O texto aprovado inclui regras sobre cessão de direitos de exploração do serviço, resolvendo questão deixada por decisão do STF que declarou inconstitucionais a comercialização e transferência de alvarás. Em caso de morte do taxista, cônjuge, companheiro ou filhos poderão requerer a cessão no prazo de até um ano.
A proposta, originária do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, busca compensar a queda de 30% no rendimento médio dos taxistas entre 2016 e 2021, segundo dados do Ipea.