A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24, que elimina a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte de animais vivos. A medida altera a Lei Kandir.
Objetivo da Proposta
A relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), defendeu a aprovação argumentando que "a proposta busca desencorajar o comércio exterior de animais vivos, prática que frequentemente ocasiona sofrimento severo durante o trajeto".
A autora do projeto, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), justificou que "ao conceder benefícios fiscais, o Estado não apenas tolera, mas promove um modelo de produção que desconsidera o bem-estar dos animais e ignora os impactos negativos sobre o meio ambiente".
Tramitação
O projeto havia sido rejeitado em 2024 pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Agora, deve passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar.