A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3240/24, que amplia a inclusão social por meio das contratações públicas. O texto permite que editais de licitações exijam das empresas participantes um percentual mínimo de contratação de jovens aprendizes e pessoas com deficiência.
Ampliação da inclusão social nas contratações públicas
O deputado Acácio Favacho (MDB-AP), relator da proposta, emitiu parecer favorável ao projeto apresentado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Em seu relatório, Favacho ressaltou que a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho continua sendo um dos maiores desafios para a promoção da equidade social no Brasil.
"A exigência de cotas específicas em contratações públicas, conforme previsto na proposição, configura-se como estratégia eficaz para a inclusão ativa dessas pessoas", afirmou o relator durante a análise da matéria.
Alteração na Lei de Licitações
O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que já permite a exigência de percentual mínimo de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas egressas do sistema prisional em editais públicos. A nova proposta amplia esse mecanismo para beneficiar também jovens aprendizes e pessoas com deficiência.
Tramitação e próximos passos
O projeto será apreciado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.