A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a exclusão imediata de fotos e vídeos íntimos armazenados por autores de violência doméstica contra mulheres. A medida visa proteger a privacidade e intimidade das vítimas quando há ameaça ou risco.
Abrangência da Medida
A regra aplica-se a conteúdos que revelem nudez, atos sexuais, partes íntimas e outros materiais de caráter privado. A vítima poderá indicar quais conteúdos devem ser excluídos, cabendo à polícia verificar e efetivar a exclusão.
Caso o agressor se recuse a apagar o material ou haja indícios de descumprimento, poderá ser solicitada a apreensão para perícia. O texto também proíbe postagens ofensivas e difamatórias, além da exposição da intimidade em redes sociais.
Alteração na Lei Maria da Penha
A proposta altera a Lei Maria da Penha para incluir a exclusão no rol de medidas protetivas de urgência, aplicadas imediatamente pelo juiz contra o agressor.
A relatora Célia Xakriabá (Psol-MG) apresentou texto substitutivo contemplando duas propostas (PL 4306/24 e PL 1295/25). Segundo a deputada, a violência mediada por tecnologia causa impactos psicológicos e sociais severos, exigindo mecanismos legais céleres.
Dados e Próximos Passos
Xakriabá citou que globalmente 66% das mulheres relatam ter sofrido violência online, incluindo assédio e perseguição. O projeto prevê campanhas permanentes de prevenção à violência online nos três níveis de governo.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostra aumento de 6,6% nas medidas protetivas concedidas e 10,8% no descumprimento entre 2023 e 2024. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.