A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto que equipara os direitos de aquisição de armas entre militares estaduais e federais. A proposta permite que policiais militares, ativos e inativos, comprem armamentos nas mesmas condições aplicadas aos militares do Exército.
Ampliação do Arsenal Permitido
Com a aprovação, policiais militares poderão adquirir até seis armas para uso particular, sendo cinco de uso restrito, incluindo fuzis. Atualmente, a legislação limita a compra a quatro armas, com apenas duas de uso restrito.
O Projeto de Lei 2395/24, de autoria do deputado Coronel Ulysses (União-AC), recebeu emenda do relator Sargento Gonçalves (PL-RN) para garantir equiparação não apenas em quantidade, mas também nas características técnicas dos armamentos.
Justificativa da Medida
Segundo o relator, a equiparação visa valorizar as corporações militares estaduais e assegurar condições adequadas de autodefesa. "A atividade policial é marcada por contínua exposição ao crime organizado, realidade que não se encerra com o término da jornada de trabalho", argumentou Gonçalves.
A proposta altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.