A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que modifica a Lei Brasileira de Inclusão para permitir dupla classificação de instituições beneficentes que atendem pessoas com deficiência.
Nova classificação amplia acesso a recursos
A proposta permite que entidades beneficentes, públicas e privadas, sejam classificadas simultaneamente como organizações da área da saúde e da assistência social. O objetivo é viabilizar o recebimento de recursos públicos de ambos os setores.
Exigência de comprovação
O substitutivo do relator deputado Thiago de Joaldo (PP-SE) ao Projeto de Lei 3546/23 estabelece que as instituições devem comprovar, conforme regulamento, o exercício regular de atividades nos dois setores para obter a dupla classificação.
"Essa exigência assegura que o benefício legal se destine exclusivamente às entidades que de fato operam de forma integrada nas duas políticas públicas, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos", justificou o relator.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.