A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2814/25, que estabelece diretrizes fundamentais para garantir a saúde mental, qualidade de vida e valorização dos profissionais de segurança pública no Brasil.
Principais diretrizes aprovadas
O projeto define medidas específicas para proteger o bem-estar dos agentes de segurança, incluindo regulamentação de carga horária humanizada com limites máximos de jornada e regimes adequados de descanso. As escalas serão organizadas para minimizar a privação crônica de sono e o esgotamento físico e mental dos profissionais.
A proposta também prevê o fomento a uma cultura organizacional inclusiva, avaliação periódica transparente e atendimento especializado para profissionais em situações traumáticas. Em casos de desgaste profissional intenso, estresse agudo ou transtorno de estresse pós-traumático, policiais e bombeiros militares poderão ter descanso extra ou redução temporária da jornada, mediante avaliação médica.
Apoio psicossocial independente
Uma das inovações do projeto é a separação entre apoio psicossocial e avaliações de desempenho profissional. Essa medida visa evitar que os profissionais hesitem em buscar ajuda por medo de prejuízos na carreira. Serão criados programas específicos para acolher e acompanhar tanto os profissionais quanto suas famílias.
Justificativa e próximos passos
O relator Allan Garcês (PP-MA) destacou a urgência das medidas, citando os alarmantes indicadores de adoecimento mental e suicídio entre profissionais de segurança no país. O projeto, apresentado pelos deputados Capitão Augusto (PL-SP) e Dayany Bittencourt (União-CE), seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo.
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