A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante à pessoa idosa o direito de escolher como quer contratar operações de crédito.
Flexibilização na Contratação
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Geraldo Resende (UNIÃO-MS), para o Projeto de Lei 46/24, da deputada Flávia Morais (MDB-GO), e outras seis propostas. A proposta determina que a pessoa idosa poderá escolher entre atendimento presencial, digital ou de forma combinada.
Mudanças no Projeto Original
O projeto original previa contratação apenas com assinatura física e proibia operações apenas por telefone ou meio digital. "Os consumidores com 60 anos ou mais, ao contrário do que se costuma pensar, não formam um grupo homogêneo nem incapaz", afirmou Geraldo Resende no parecer.
Proteção Contra Abusos
A proposta aprovada altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03). O texto também protege esse público contra publicidade ou oferta de crédito abusiva, insistente ou constrangedora.
Próximos Passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.