A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece punições rigorosas para bancos que cobrarem tarifas bancárias indevidas de organizações da sociedade civil (OSCs) em contas destinadas a receber recursos de parcerias com o poder público.
Tramitação e próximos passos
Como a matéria tramitava em caráter conclusivo, o texto pode seguir diretamente para o Senado, dispensando votação no Plenário da Câmara, exceto se houver recurso de 52 deputados solicitando análise pelo Plenário.
Devolução em dobro como sanção
O projeto altera o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que já proíbe a cobrança dessas tarifas, mas não estabelecia punição clara. Pelo PL 3369/24, aprovado com emendas das comissões anteriores, a instituição financeira que realizar cobrança indevida será obrigada a devolver o valor em dobro à organização.
Segurança jurídica para bancos
Para evitar punições por erros operacionais simples, o texto estabelece que a infração só será configurada se o banco mantiver a cobrança após ser comunicado formalmente pela organização sobre a isenção legal. O relator Ricardo Ayres (Republicanos-TO) destacou que a medida protege recursos destinados ao atendimento da sociedade, combatendo a "falta de cuidado ou negligência" das instituições financeiras.