A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que criminaliza o registro fraudulento de marca no Brasil. A proposta altera a Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Penalidades previstas
O texto estabelece pena de detenção de um a três meses, ou multa, para quem registrar marca sem exercer a atividade econômica correspondente. O objetivo é coibir práticas de exigir vantagem ilícita ou impedir o registro por quem já utiliza marca idêntica ou semelhante.
Relatoria e ajustes
A versão aprovada é da relatora deputada Ivoneide Caetano (PT-BA), baseada no Projeto de Lei 2496/24 do deputado Helder Salomão (PT-ES). "O registro de marca por quem não é seu legítimo dono causa enormes prejuízos a produtores e comerciantes que, de boa-fé, exercem a atividade econômica", destacou Ivoneide Caetano.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.