A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui mães e pais atípicos entre os segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social com direito à alíquota reduzida de 5% sobre o salário de contribuição.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Katia Dias (Republicanos-MG), ao Projeto de Lei 1225/24, do deputado Glaustin da Fokus (Pode-GO). Atualmente, essa alíquota reduzida é permitida apenas para microempreendedores individuais e trabalhadores domésticos de famílias de baixa renda.
Quem são os pais e mães atípicos?
São considerados pais ou mães atípicos aqueles que possuem filhos ou dependentes com alguma doença ou condição de saúde que exija atenção especial. A relatora defendeu que a restrição de renda não deveria ser aplicada a esse grupo, que muitas vezes se dedica exclusivamente ao trabalho de cuidado familiar por necessidade e não por opção.
"É indevido estabelecer essa restrição de renda para uma pessoa que se dedica exclusivamente ao trabalho de cuidado familiar e o faz não por opção, mas sim por necessidade, e até mesmo pela omissão do Estado em implementar uma Política Nacional de Cuidado", argumentou Katia Dias.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.