A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que flexibiliza as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida para mulheres vítimas de violência doméstica sob medida protetiva.
Exceção às Regras Tradicionais
O texto aprovado permite que essas mulheres financiem imóvel pelo programa mesmo que já possuam outra casa ou tenham recebido subsídios habitacionais anteriormente - condições que normalmente impedem o acesso ao benefício.
A relatora deputada Natália Bonavides (PT-RN) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 4520/23, da deputada Amanda Gentil (PP-MA), alterando o foco original de reformas de segurança para compra de novas unidades.
Proteção Mais Efetiva
"Diante de grave ameaça, sob a necessidade de deslocamento de sua habitação por conta de violência, as mulheres necessitam de proteção", defendeu Bonavides. A medida prioriza a retirada da vítima do local de risco.
O substitutivo altera a Lei 14.620/23 que recriou o MCMV, dispensando requisitos restritivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Situações Contempladas
Com a mudança, elas poderão adquirir imóvel mesmo que:
- tenham financiamento ativo pelo FGTS ou Sistema Financeiro da Habitação
- sejam proprietárias ou tenham usufruto de outro imóvel residencial
- tenham recebido benefícios habitacionais nos últimos dez anos
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa aprovação da Câmara e do Senado.