Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais notificarem as autoridades competentes sobre crimes ocorridos em suas dependências no prazo máximo de 24 horas após o ocorrido.
O que prevê o projeto
A proposta determina que donos e gestores de estabelecimentos comerciais deverão comunicar formalmente às autoridades policiais qualquer crime que venha a ocorrer em seus estabelecimentos dentro do prazo estipulado. O descumprimento da norma poderá sujeitar os responsáveis a sanções administrativas.
Objetivo da medida
Segundo os autores da proposta, a medida visa aumentar a eficiência das investigações policiais, garantindo que as autoridades tenham acesso rápido às informações sobre ocorrências criminosas. A notificação tempestiva é considerada fundamental para a preservação de provas e identificação de suspeitos.
Próximos passos
Após a aprovação na comissão, o projeto seguirá para análise nas demais instâncias legislativas antes de ser enviado à sanção presidencial. Caso aprovado em definitivo, o setor comercial terá um prazo de adaptação para adequar seus procedimentos internos à nova exigência legal.
Impacto para o setor comercial
A medida deverá impactar diretamente estabelecimentos de todos os portes, desde pequenos comércios até grandes redes varejistas, que precisarão implementar protocolos internos para garantir o cumprimento do prazo de 24 horas estabelecido pela legislação.