A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que classifica como hediondo o crime de organização criminosa armada. A proposta aumenta a pena máxima de 8 para 10 anos de reclusão e estabelece novas regras para progressão de regime.
Mudanças na legislação penal
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) ao Projeto de Lei 767/25, originalmente apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE). A proposta inicial previa a proibição completa da progressão de regime para líderes de organizações criminosas, mas foi modificada após considerações constitucionais.
Segundo Ramagem, a classificação como crime hediondo se justifica "não apenas por eventuais resultados lesivos diretos, mas pela natureza repugnante, vil e socialmente destrutiva das práticas adotadas por essas facções e organizações criminosas".
Alterações na progressão de pena
A proposta modifica significativamente os percentuais para progressão de regime na Lei de Execuções Penais. Para crimes sem violência cometidos por réus primários, a progressão passaria de 16% para 30% da pena cumprida.
Nos casos de crimes hediondos, incluindo agora as organizações criminosas armadas, a progressão só seria possível após 80% da pena cumprida, com proibição do livramento condicional. Atualmente, o percentual é de 40%.
Contexto nacional das facções
De acordo com pesquisa da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Brasil possui 72 facções criminosas com alcance local, 14 de nível regional e 2 com influência nacional e internacional.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.