A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece a criação de inventários nacionais destinados a catalogar boas práticas, soluções inovadoras e modelos de excelência na gestão de resíduos sólidos em todo o país.
Mudança na Política Nacional de Resíduos Sólidos
A medida será incorporada como novo instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme substitutivo apresentado pela relatora deputada Lêda Borges (PSDB-GO) ao Projeto de Lei 4030/23, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR).
O projeto original previa a criação do Programa Moeda Verde para troca de recicláveis por alimentos, mas a relatora optou por uma reformulação estrutural na legislação vigente para dar suporte a diversas iniciativas sustentáveis.
Questões Constitucionais
Segundo Lêda Borges, a versão inicial apresentava possível inconstitucionalidade ao permitir que o governo federal executasse diretamente programas de coleta seletiva urbana, invadindo competências municipais. "A Política Nacional de Resíduos Sólidos reserva ao governo federal o papel de editar diretrizes e oferecer apoio técnico e financeiro, sem executar diretamente as ações", explicou a parlamentar.
Próximos Passos
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Os inventários propostos têm como objetivo facilitar o compartilhamento de tecnologias e métodos já testados em diferentes municípios e estados, promovendo a modernização do setor e fortalecendo a proteção ambiental.