A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência menores de 18 anos, dispensando a comprovação de renda mínima familiar.
Detalhes do benefício aprovado
O BPC, equivalente a um salário mínimo mensal, será mantido por até 12 meses após o beneficiário completar 18 anos. Após esse período, a pessoa será incorporada ao regime regular do BPC para adultos, desde que atenda aos critérios legais estabelecidos.
Justificativa da proposta
O Projeto de Lei 3318/25, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), recebeu parecer favorável do relator Duarte Jr. (PSB-MA). Segundo o autor, a medida corrige distorções no acesso ao benefício e está alinhada com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tramitação
A proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A medida representa um avanço na proteção social de crianças e adolescentes com deficiência, garantindo maior seguridade durante fase crucial do desenvolvimento.